REGIMENTO INTERNO ABENO

CAPITULO I
Natureza Jurisdição, Foro e Sede

Art. 1¬ļ. – A Associa√ß√£o Brasileira de Ensino Odontol√≥gico – ABENO, sucessora da Associa√ß√£o Brasileira de Estabelecimento de Ensino Odontol√≥gico – ABEEO, fundada em 2 (dois) de agosto de 1956 (mil novecentos e cinq√ľenta e seis), em Po√ßos de Caldas – MG, √© uma entidade nacional dotada de personalidade jur√≠dica de direito privado, sem fins lucrativos, com foro na capital do pa√≠s.

§ 1o. РA ABENO terá sua sede no local do domicílio do presidente, enquanto perdurar seu mandato.

§ 2o. РA sede da ABENO deverá ser, preferencialmente, em dependência de instituição de ensino ou em dependência comercial.

Art. 2¬ļ. – A ABENO reger-se-√° pelo seu Estatuto, por este Regimento Interno, a partir de agora chamado Regimento, pelas Resolu√ß√Ķes emanadas de sua Assembl√©ia Geral, de sua Diretoria e pela Legisla√ß√£o em vigor, por prazo ilimitado.

CAPITULO II
Finalidade e Competência

Art. 3¬ļ. – Compete √† ABENO:

a. Congregar todas as institui√ß√Ķes de ensino Odontol√≥gico no pa√≠s;
b. Atuar objetivando a melhoria do ensino;
c. Adotar medidas que visem a formação e o aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais de odontologia;
d. Estimular as atividades de pesquisa na √°rea da odontologia e com as outras √°reas do saber;
e. Incentivar as atividades de extens√£o e de educa√ß√£o em sa√ļde junto √†s comunidades;
f. Incentivar as atividades de intera√ß√£o do ensino com os servi√ßos de sa√ļde;
g. Defender os interesses das Institui√ß√Ķes de Ensino que a integrem;
h. Constituir-se em fator de integração entre o ensino e a cultura nacional;
i. Manter rela√ß√Ķes com as entidades representativas da √°rea da odontologia e com as outras √°reas do saber; e,
j. manter interc√Ęmbio com entidades estrangeiras representativas da doc√™ncia odontol√≥gica.

CAPITULO III
Estrutura

Art. 4¬ļ. – A ABENO √© constitu√≠da pelos √≥rg√£os definidos pelo Art. 21 do Estatuto, os quais, em conjunto constituir√£o a entidade como um todo.

Art. 5¬ļ. – A ABENO poder√° ter exclusivamente uma Se√ß√£o em cada Unidade da Federa√ß√£o que tenha Institui√ß√£o de Ensino Odontol√≥gico, a qual receber√° a denomina√ß√£o ABENO seguida da palavra Se√ß√£o e da sigla da Unidade Federativa na qual est√° localizada.

CAPITULO IV
Assembléia Geral

Art. 6¬ļ. – A Assembl√©ia Geral, √≥rg√£o m√°ximo da ABENO, tem sua composi√ß√£o, compet√™ncia e defini√ß√£o de quorum estabelecidos no Cap√≠tulo IV – Se√ß√£o II – do Estatuto da ABENO.
Par√°grafo √ļnico – A Assembl√©ia Geral ser√° convocada nos termos do Art. 32 do seu Estatuto.

Art. 7o. РOs associados definidos no inciso III do Art. 32 do Estatuto Рassociados institucionais, através do dirigente ou por seu substituto legal e do delegado ou seu representante legal de cada instituição de ensino odontológico integrante Рterão direito a voto se estiverem comprovadamente quites com a obrigação de pagamento de anuidade da ABENO:

I РO dirigente, como representante do associado institucional, comprovará a quitação da anuidade da instituição;

II РO delegado comprovará a quitação da anuidade do associado institucional que representa e de associado individual, na qualidade de representante dos associados individuais da instituição.

¬ß 1¬ļ – Os representantes institucionais (dirigente e delegado) devem apresentar, previamente ao in√≠cio da Assembl√©ia, as credenciais para a habilita√ß√£o para o direito a voto na mesma.

¬ß 2¬ļ – Ser√° aceito o voto por procura√ß√£o desde que atendido o ¬ß 1¬ļ, acrescendo-se a procura√ß√£o.

Art. 8¬ļ. – √Ä Assembl√©ia Geral, quando reunida extraordinariamente, compete deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associa√ß√£o, desde que constantes da respectiva convoca√ß√£o.

I РNos casos previstos nos Artigos 33 e 34 do Estatuto e para Assembléias Gerais Ordinárias, com prazo de 30 dias de antecedência;

II РNo caso de Assembléia Extraordinária, ressalvado o previsto nos incisos I, II, III e IV, com prazo mínimo de 15 dias de antecedência.

CAPITULO V
Diretoria

Art. 9¬ļ. – A Diretoria composta e eleita de acordo com o Estatuto da ABENO, com atribui√ß√Ķes definidas no Cap√≠tulo IV – Subse√ß√£o III – do Estatuto da ABENO, exercer√° plenamente suas fun√ß√Ķes at√© a posse de seus sucessores.

¬ß 1o. – Todos os Diretores Respondem pelos atos praticados no exerc√≠cio de seus cargos e fun√ß√Ķes.

¬ß 2¬ļ – No caso de vac√Ęncia de um cargo da Diretoria, a substitui√ß√£o ser√° feita com base no Estatuto.

Par√°grafo 3o. – No caso de vac√Ęncia de dois ou mais cargos da Diretoria, a substitui√ß√£o tempor√°ria ser√° feita com base no Estatuto, at√© a pr√≥xima Assembl√©ia Geral, quando dever√° haver elei√ß√£o para os cargos vagos para mandato tamp√£o.

Par√°grafo 4¬ļ – A Diretoria da ABENO dever√° se reunir no m√°ximo a cada 60 dias.

Par√°grafo 5o – A aus√™ncia, sem justificativa, de um membro da Diretoria da ABENO a tr√™s reuni√Ķes sucessivas poder√° implicar na perda de seu mandato.

Art. 10 РAplica-se à Diretoria da ABENO Nacional o Art. 27 do Estatuto, sobre permissão de uma reeleição.

CAPITULO VI
Conselho Fiscal

Art. 11 – O Conselho Fiscal, com atribui√ß√Ķes e composi√ß√£o definidas pelo Cap√≠tulo IV – Se√ß√£o IV do Estatuto da ABENO, dever√° examinar e dar parecer sobre a contas anuais, prestadas pela Diretoria da ABENO, previamente √† Assembl√©ia Geral.

CAPITULO VII
Comiss√Ķes T√©cnicas e Assessores

Art. 12 – Com a finalidade de instrumentalizar a administra√ß√£o, poder√£o ser criadas Comiss√Ķes T√©cnicas Especializadas, todas subordinadas ao Presidente e por ele indicadas.
Parágrafo Único РA condição de associado individual quite com a anuidade da ABENO é indispensável para a nomeação para qualquer Comissão.

Art. 13 – Al√©m das comiss√Ķes referidas no artigo anterior, dever√° haver uma Comiss√£o de Ensino, composta de 7 (sete) membros, √† qual compete:

a. Apresentar sugest√Ķes para melhorar o desenvolvimento dos programas de ensino, e
b. Promover reuni√Ķes de professores de disciplinas afins, e de professores de disciplinas b√°sicas com os de disciplinas de aplica√ß√£o, sempre com o objetivo de propor m√©todos de ensino que assegurem melhor forma√ß√£o t√©cnico-cient√≠fica, e melhores condi√ß√Ķes de pesquisa.

Art. 14 РO Presidente poderá segundo as necessidades da Entidade, designar para tarefas específicas, Assessores que funcionarão individual ou coletivamente como assistentes e, consultores da Presidência, em assuntos técnicos.
Par√°grafo √ļnico. Os Assessores de que trata este artigo poder√£o ser estranhos ao quadro social da Entidade.

Art. 15 РA Diretoria da ABENO poderá contratar funcionários para a estrutura administrativa, procedendo a profissionalização de algumas atividades.

CAPITULO VIII
Se√ß√Ķes Estaduais

Art. 16 – Cada Unidade da Federa√ß√£o poder√° ter instalada exclusivamente uma Se√ß√£o Estadual da ABENO. Estas Se√ß√Ķes Estaduais da ABENO, referidas no Cap√≠tulo IV do Estatuto – Se√ß√£o I -, ter√£o autonomia e a√ß√Ķes em obedi√™ncia √†s condi√ß√Ķes definidas pelo Estatuto e pelo Regimento no que se refere √† sua administra√ß√£o.

Art. 17 РA sede da Seção Estadual da ABENO deverá ser, preferencialmente, em dependência de instituição de ensino, ou em dependência comercial.

Art. 18 РAs rendas advindas das atividades técnico-científicas da Seção Estadual da ABENO, previstas no Art. 24 do Estatuto, deverão ser destinadas à ABENO Nacional, em porcentagens a partir de 10%.

Art. 19 РPara a operacionalização do Art. 28 do Estatuto, a ABENO Nacional poderá centralizar o controle do recebimento das anuidades dos associados institucionais e individuais, realizando o repasse da porcentagem estatutária à Seção da ABENO que estiver juridicamente constituída.

Art. 20 – O n√£o atendimento dos artigos 24, 29 e 30 do Estatuto e do Art. 18¬ļ deste Regimento determinar√° uma advert√™ncia por parte da Diretoria da ABENO e a concess√£o de um prazo de 60 dias para o atendimento dos mesmos, levando, em seguida, a uma defini√ß√£o por parte da Assembl√©ia Geral.

CAPITULO IX
Associados

Art. 21 – A ABENO ter√° categorias de associados e com obriga√ß√Ķes definidas pelo Estatuto da ABENO.

¬ß 1¬ļ. – Os Associados Institucionais s√£o representados pelo respectivo dirigente da Institui√ß√£o de Ensino Odontol√≥gico e pelo Delegado ou por seus substitutos legais.

¬ß 2¬ļ. – O Delegado de cada Associado Institucional ser√° eleito, bienalmente, no m√™s, de abril, dentre os seus Associados Individuais quites com a anuidade da ABENO, devendo ser enviada √† ABENO-Nacional e √† respectiva Se√ß√£o, c√≥pia da ata da elei√ß√£o.

¬ß 3¬ļ. – Quando a elei√ß√£o para Delegado deixar de ocorrer, por quaisquer motivos, no m√™s de abril, o mandato, daquele Delegado eleito anteriormente, terminar√° no dia 30 (trinta) de abril do ano em completar o bi√™nio.

Art. 22 – A qualifica√ß√£o de Associado Individual pode ser feita em qualquer tempo, devendo o candidato contribuir com uma anuidade, que o habilita a gozar dos benef√≠cios que a ABENO estiver em condi√ß√Ķes de proporcionar, al√©m daqueles dirigidos √†s Institui√ß√Ķes de Ensino Superior a que perten√ßam.

Art. 23 РPoderá ser conferido o título de Associado Honorário a todo aquele que, de alguma forma tenha contribuído significativamente, para o desenvolvimento da ABENO e do ensino da Odontologia.
Par√°grafo √ļnico – O t√≠tulo referido neste artigo, ser√° conferido por proposta do Presidente, ap√≥s aprova√ß√£o da Assembl√©ia Geral.

Art. 24 – Poder√£o ser Associados Benem√©ritos, as pessoas e institui√ß√Ķes que contribu√≠rem financeiramente para a ABENO, com vista √† consecu√ß√£o dos objetivos desta.
Par√°grafo √ļnico – A forma e o montante das contribui√ß√Ķes referidas neste artigo dever√£o ser analisados pela Diretoria, na depend√™ncia das condi√ß√Ķes vigentes √† √©poca.

Art. 25 РA Diretoria poderá outorgar o Diploma de Honra ao Mérito da ABENO a associados ou personalidades que tenham contribuído significativamente com o aperfeiçoamento do ensino de Odontologia.

Art. 26 – A Diretoria poder√° outorgar a Medalha “M√©rito do Ensino Odontol√≥gico Prof. Paulino Guimar√£es J√ļnior”, anualmente, a um docente e/ou a uma institui√ß√£o superior de ensino odontol√≥gico, que tenha contribu√≠do significativamente com o ensino da Odontologia no pa√≠s.

Par√°grafo √önico – As indica√ß√Ķes para a outorga da Medalha dever√£o ser encaminhadas com seis meses de anteced√™ncia √† Reuni√£o da ABENO, endere√ßadas √† Diretoria da ABENO, que se assessorar√° de uma comiss√£o nomeada para este fim, para o julgamento das propostas.

Art. 27 РA exclusão de associados (institucional e individual), prevista no Capítulo III РSeção V do Estatuto da ABENO, poderá ser realizada, após notificação a ser feita pela Diretoria da ABENO, oferecendo prazo mínimo de 30 dias para manifestação e defesa do associado, antecedendo à formalização do processo administrativo, nos seguintes casos:

I Рfalta de pagamento de anuidade durante três anos consecutivos, excluído o ano em curso;

II Рação ou declaração comprovada contrária às finalidades da ABENO (Capítulo II do Estatuto da ABENO);

III – irregularidade comprovada em presta√ß√Ķes de contas financeiras de eventos, Se√ß√Ķes Estaduais e na ABENO-Nacional.
Par√°grafo √önico – Ser√° permitida a reinclus√£o de associados (institucional e individual) desde que seja recolhida uma taxa de readmiss√£o no valor de uma anuidade vigente.

CAP√ćTULO X
Eleição da Diretoria

Art. 28 РNo caso de não ocorrer inscrição de chapa para concorrer à Diretoria da ABENO dentro do cronograma previsto pelo Art. 37 e seu Parágrafo Único do Estatuto da ABENO, a Comissão Eleitoral poderá estender o prazo até 48 horas antes da Assembléia Geral convocada especialmente a eleição.

Art. 29 – No ato da inscri√ß√£o a chapa, incluindo a Diretoria da ABENO e o Conselho Fiscal, dever√° apresentar documento contendo a concord√Ęncia e a assinatura de todos os postulantes.

Art. 30 РNa Assembléia Geral convocada para tal fim, a eleição ocorrerá por escrutínio secreto.
Parágrafo Único РCaberá à Assembléia Geral, no início da mesma, decidir pela votação por aclamação.

Art. 31 РA Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim terá o seguinte funcionamento:

I РA mesa diretora da Assembléia Geral será eleita pela mesma;

II РCada chapa inscrita disporá de 10 minutos para apresentação de seus integrantes e de sua proposta de trabalho;

III – Ser√° aceita a inscri√ß√£o de at√© 3 integrantes da Assembl√©ia Geral para manifesta√ß√Ķes de apoio para cada chapa inscrita, utilizando o tempo m√°ximo de 3 minutos para cada;

IV РEncerrado o processo eleitoral será feita a proclamação da chapa eleita, a aprovação da Ata, a posse da Diretoria eleita, o encerramento da Assembléia e a coleta de assinatura dos associados participantes da Assembléia.

CAP√ćTULO XI
Patrim√īnio e Regime Financeiro

Art. 32 – A administra√ß√£o do patrim√īnio da ABENO-Nacional, √© atribui√ß√£o de sua Diretoria na forma do cap√≠tulo pr√≥prio.

Art. 33 – Caber√° √† Diretoria das Se√ß√Ķes Estaduais da ABENO a administra√ß√£o de seus respectivos patrim√īnios.

Art. 34 – A renda da ABENO-Nacional, ser√° proveniente de:

I. Metade da contribuição anual dos Associados Individuais e Institucionais;

II. Aux√≠lios e subven√ß√Ķes dos Poderes P√ļblicos, de entidades, p√ļblicas ou privadas, e ainda, de particulares;

III. Renda líquida de eventos patrocinados pela ABENO;

IV. 10% (dez por cento) da renda l√≠quida decorrente da cobran√ßa de taxas relacionadas com eventos culturais e t√©cnico-cient√≠ficos promovidos pelas Se√ß√Ķes Estaduais;

V. Rendas eventuais.

Art. 35 РO exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 36 – Os recursos financeiros da ABENO-Nacional destinar-se-√£o exclusivamente ao que lhe compete o Art. 4¬ļ. do Estatuto.

Art. 37 – Os membros da ABENO como um todo, assim como os membros das Comiss√Ķes T√©cnicas Especializadas e Assessores n√£o poder√£o receber, qualquer remunera√ß√£o ou subs√≠dio por servi√ßos prestados, quer em car√°ter tempor√°rio ou mesmo permanente.

Art. 38 – Os integrantes da Diretoria e das Comiss√Ķes da ABENO n√£o s√£o isentos de pagamento de anuidade e de taxas das Reuni√Ķes da ABENO.

CAPITULO XII
Reuni√Ķes da ABENO

Art. 39 – As Reuni√Ķes Nacionais da ABENO, designadas Reuni√£o da ABENO, com o n√ļmero da realiza√ß√£o em seq√ľ√™ncia, ser√£o anuais e em rod√≠zio pelos Estados do pa√≠s.

Art. 40 РA escolha da cidade-sede será feita em Assembléia Geral, com o mínimo de um ano de antecedência.
Parágrafo Único РA Assembléia Geral poderá aprovar indicativos de cidades-sedes para outros anos, devendo haver sempre a confirmação de cada cidade-sede com um ano de antecedência.

Art. 41 – Para a confirma√ß√£o de cidade-sede, a Assembl√©ia Geral dever√° levar em considera√ß√£o a apresenta√ß√£o das seguintes condi√ß√Ķes, por escrito:

I РApoio de Seção Estadual da ABENO, devidamente constituída ou em fase de organização nos termos do Capítulo IV РSeção I Рdo Estatuto da ABENO;

II – Em caso de inexist√™ncia de Se√ß√£o Estadual da ABENO, nos termos do inciso I, apresentar Declara√ß√£o de apoio ao evento projetado, contendo a assinatura da maioria dos dirigentes das institui√ß√Ķes de ensino do Estado;

III – Proposta de Comiss√£o Organizadora da Reuni√£o, integrada por representantes de associados institucionais e por associados individuais da ABENO;

IV РProjeto de infra-estrutura, de viabilidade financeira e de viabilidade de hotel(éis) para a realização da Reunião da ABENO.

Parágrafo Único РApós a aprovação da cidade-sede pela Assembléia Geral, caso haja algum impasse que caracterize a inviabilidade da realização da Reunião da ABENO, caberá à Diretoria da ABENO a decisão de mudança da cidade-sede.

Art. 42 – Para a inscri√ß√£o nas Reuni√Ķes da ABENO, dever√£o ser adotados os crit√©rios:

I – O associado individual da ABENO ou o representante do associado institucional quites com a anuidade da ABENO, pelo menos no ano do evento;

II РO associado individual não quite com a anuidade da ABENO, assim como o docente não associado, pagará taxa idêntica ao não associado;

III РO associado individual da ABENO que for aluno de curso de pós-graduação e de especialização poderá gozar de taxa reduzida para inscrição na Reunião da ABENO;

IV РO aluno de graduação poderá gozar de taxa reduzida para a inscrição em Reunião da ABENO;

V РHaverá isenção de taxa de inscrição exclusivamente aos convidados para a Reunião da ABENO.

VI РA inscrição para apresentação de trabalhos técnico-científicos em Reunião da ABENO será facultada exclusivamente aos associados individuais devidamente inscritos no evento.

Art. 43 РA Comissão Organizadora da Reunião da ABENO terá o prazo de 30 dias após a realização do evento para apresentar, à Diretoria da ABENO, a prestação de contas da movimentação financeira e o relatório do evento.

Parágrafo Ùnico РO saldo proveniente de Reunião da ABENO, seja ele superavitário ou deficitário, será de co-responsabilidade da Seção Estadual e da Nacional e terá origem ou destino definido pelo inciso III do Art. 34 deste Regimento.

Capítulo XIII
Insígnias e Bandeira

Art. 44 РA Associação Brasileira de Ensino Odontológico, usará como abreviatura a sigla ABENO e, como insígnia, a forma do mapa do Brasil com a sigla ABENO dentro de seus limites.

Art. 45 – A utiliza√ß√£o da ins√≠gnia da ABENO, definida pelo Art. 3¬ļ. do Estatuto, ser√° utilizada pela ABENO-Nacional e autorizada pela Diretoria da ABENO para utiliza√ß√£o pelas Se√ß√Ķes Estaduais constitu√≠das e para atividades previstas no
Art. 24o. do Estatuto.

Parágrafo Único РOs papéis e documentos da ABENO deverão conter a referida insígnia como logotipo.

Art. 46 – A bandeira da ABENO, com um fundo branco e tendo ao centro o mapa do Brasil em cor granada, contendo no seu interior a palavra ABENO na cor branca, ser√° utilizada em todos os eventos oficiais da Entidade.

Capítulo XIV
Disposi√ß√Ķes Gerais

Art. 47 – A ABENO-Nacional publicar√° um Boletim impresso ou virtual, contendo as delibera√ß√Ķes de seus √≥rg√£os vigentes, assim como informa√ß√Ķes sobre ensino Odontol√≥gico e notici√°rio relativo √†s atividades de seus diferentes √≥rg√£os e as reuni√Ķes e Assembl√©ias Gerais.

Art. 48 РA ABENO-Nacional publicará a Revista da ABENO, com prioridade para artigos sobre ensino de odontologia, com periodicidade, no mínimo anual.

Art. 49 РA ABENO poderá filiar-se a qualquer entidade educacional, desde que tal filiação não implique em modificação dos princípios expressos no Estatuto.

Art. 50 РOs casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Assembléia Geral da ABENO.

Art. 51 – O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprova√ß√£o pela Assembl√©ia Geral da ABENO, revogando o Regimento anterior e as eventuais delibera√ß√Ķes da Assembl√©ia Geral da ABENO em conflito com o Regimento.

Regimento Interno aprovado pela Assembléia Geral Ordinária da Associação Brasileira de Ensino Odontológico РABENO Рrealizada no dia 31 de julho de 2004, por ocasião da XXXIX Reunião da Associação Brasileira de Ensino Odontológico e XXX Encontro Nacional dos Dirigentes de Faculdades de Odontologia, realizada nas dependências do Othon Palace Hotel, sito à Avenida Afonso Pena, 1050, em Belo Horizonte (MG).